Artigos by Heloisa Fernandes Câmara
Revista Insurgência, 2026
The article investigates police lethality in Brazil, focusing on mobilizations of mothers of vict... more The article investigates police lethality in Brazil, focusing on mobilizations of mothers of victims in Paraná. Method: bibliographic review and participant observation in meetings and activities of the extension project Máquina de Ativismos (since 2021). It shows how state violence is legitimized through institutional denial, impunity and disqualification of victims, deepening grief, medicalization and surveillance of families; it evidences the protagonism of mothers as experts in the penal system, producers of memory and networks of solidarity. It concludes by proposing institutional measures and public policies for independent investigation, accountability and support for families.
Direito e Práxis , 2026
Este é um artigo em acesso aberto distribuído nos termos da Licença Creative Commons Atribuição 4... more Este é um artigo em acesso aberto distribuído nos termos da Licença Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional .
Revista do Instituto Histórico e Geográfico Brasileiro, 2025
This study identifies the categories of authoritarian legality that have been constructed, disman... more This study identifies the categories of authoritarian legality that have been constructed, dismantled, and reinvented in Brazilian constitutional history by examining the relationship between law and authoritarianism. It analyzes the role of law in the civil-military dictatorship (1964-1985), how the post-1964 constitutional order was constructed, or, according to the word that appeared in the institutional acts, the authoritarian “work.” Authoritarian legality is a distinctive characteristic of this repressive Brazilian regime, which sought to manipulate authoritarian temporality through the use of law. It then investigates how authoritarian legality was dismantled. The expression “authoritarian debris” became popular in public debate (press and members of National Congress) in the second half of the 1980s to reference the norms produced by the dictatorship, which should be eliminated. We consider this term as a guiding concept in this research. The path to eliminating the authoritarian debris involved convening the National Constituent Assembly as one of its main tasks.
Revista Cronos, 2025
O problema de pesquisa do presente artigo é o da radicalização política realizada pela extrema di... more O problema de pesquisa do presente artigo é o da radicalização política realizada pela extrema direita dos gamers, de pessoas que não compartilham das ideologias desse espectro político. Temos como hipótese que, no Brasil, esse processo tem ocorrido e foi apropriado pelo bolsonarismo por meio da utilização de técnicas de radicalização para eleitores entre os gamers, grupo que se apresenta como apolítico. Buscamos compreender o processo de radicalização conduzido pela extrema direita e propor uma explicação de como o Bolsonaro se apropriou desse procedimento para alcançar a comunidade gamer. Trata-se de análise exploratória sobre o processo de radicalização que afeta pessoas pertencentes à comunidade gamer e as implicações de tal processo para a democracia, com especial foco no Brasil. Adotamos como premissa a existência de redes transnacionais entre as extremas-direitas de forma que o que já foi identificado nos Estados Unidos pode ser de grande utilidade para compreender o processo nacional.
Como citar este trabalho / How to cite this work (informe a data atual de acesso / inform the cur... more Como citar este trabalho / How to cite this work (informe a data atual de acesso / inform the current date of access):
Lua Nova: Revista de Cultura e Política, 2015
Elaborar uma narrativa sobre a recente democracia no Brasil implica, necessariamente, conhecer as... more Elaborar uma narrativa sobre a recente democracia no Brasil implica, necessariamente, conhecer as práticas constitucionais autoritárias pós-64. Esse aparente paradoxo desfaz-se ao pensarmos que as práticas autoritárias desvelam a construção de um tempo de arbítrios que, de certa maneira, ainda permanece. É a partir da identificação das engrenagens ditatoriais que podemos verificar alguns dos maiores desafios e riscos à consolidação do constitucionalismo democrático brasileiro. Este artigo parte da análise da (des)ordem constitucional brasileira criada pelo regime militar - e seus juristas - para compreender em que medida essa (des)ordem tem sido significativa na transição após o regime autoritário.
História do Direito
O presente artigo faz uma genealogia do ato institucional para compreender as ambiguidades consti... more O presente artigo faz uma genealogia do ato institucional para compreender as ambiguidades constitutivas do constitucionalismo brasileiro que envolvem a convivência entre normalidade e exceção. Essa forma normativa foi central para a legalidade autoritária estabelecida na ditadura militar brasileira, entretanto não criação daquele regime. Foram recuperados debates em assembleias constituintes e em jornais desde a década de 1930 que mostram que mesmo antes de ser formalmente nomeado ato institucional esse termo já era utilizado para descrever ato normativo em que se pretendeu tratar de situação em que convivia poder constituinte e poder constituído. Desta forma, a genealogia do ato institucional nos permite avaliar como forma mobilizados debates que envolviam a resposta jurídica a mudanças da ordem política e constitucional. Neste sentido desvelam os fios que mobilizam revolução, constituição, poder constituinte e poder constituído.
Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2018
O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interame... more O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca dos julgamentos políticos e impeachment, de modo a fomentar e ampliar o debate sobre o tema. Nesse sentido, o Núcleo Constitucionalismo e Democracia, que integra o Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, ingressaram, em conjunto, como amicus curiae, e apresentaram esta opinião diante da Comissão Interamericana com o propósito de colaborar, teórica e praticamente, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na primeira parte do trabalho faz-se uma série de observações sobre a consulta formulada pela CIDH, inclusive quanto às próprias regras e estrutura do procedimento da função consultiva. Na segunda parte, faz-se referência ao papel e legitimidade dos tribunais internaci...
Revista COR LGBTQIA+, v. 1, n. 2, p. 147-154, jan, 2022
O projeto de extensão Máquina de Ativismos em Direitos Humanos parte da necessidade de dialogar c... more O projeto de extensão Máquina de Ativismos em Direitos Humanos parte da necessidade de dialogar com a sociedade sobre direitos humanos. Para isso, estrutura-se na construção de modos de partilha da ideia sobre direitos humanos, através de estratégias de comunicação, arte e cultura capazes de promover reflexão e afastar os pré-conceitos e desconhecimento sobre o tema. Ao pensar nos retrocessos sociais vivenciados neste período pandêmico no Brasil, a escolha foi estabelecer a experiência por meio do tema do Fim do Mundo, usando diversas estratégias e plataformas das redes sociais e do mundo digital. O objetivo foi desenvolver um caminho lúdico para propor debates que afetem o tema, e, com isso, propor novos caminhos comunicacionais.
Revista Profanações, 2024
A tendência de retrocesso democrático, constatada em diferentes regiões do mundo, fomentou a prod... more A tendência de retrocesso democrático, constatada em diferentes regiões do mundo, fomentou a produção de novas explicações teóricas sobre a realidade política e o direito constitucional. Uma revisão da literatura indica a difusão de reflexões provenientes dos Estados Unidos e da Europa que, fundamentadas na teoria clássica da democracia liberal e do estado de direito, produziram conceitos aplicados em diversos contextos locais. Diante disso, e com enfoque na situação teórica e prática brasileira, esse estudo objetiva questionar e debater a possibilidade de aplicação de teorias externas em múltiplas realidades distintas e as dificuldades epistemológicas que esforços de classificação geral de regimes políticos podem enfrentar. Constata-se que as ideias se modificam durante a comunicação teórica entre diferentes lugares e autores, sendo importante, por isso, considerar as influências dos respectivos contextos na formação do conhecimento. Para o tema da democracia, em específico, teorias estrangeiras ajudam a entender estratégias antidemocráticas, sobretudo transnacionais, proporcionando atualizações epistemológicas tempestivas e relativamente verossímeis com as tensões contemporâneas, inclusive as brasileiras. Todavia, para a avaliação das respectivas causas, é necessária uma postura crítica às estruturas de dominação política e epistêmica do Norte Global, com a projeção de paradigmas baseados nas realidades do mundo periférico. Para tanto, a “tradução cultural” pode ser uma ferramenta útil para relacionar e reinterpretar teorias, construindo pontes entre mundos e identificando diferenças sem aceitação acrítica.
Revista Ius Gentium, 2024
A pesquisa teve como objetivo investigar de que forma é construída, na história política brasilei... more A pesquisa teve como objetivo investigar de que forma é construída, na história política brasileira, a "solução parlamentarista", tendo como recorte os períodos de 1946-1961 e 2013-2023, contextos de crise política e de debates sobre soluções institucionais. Em relação ao primeiro período priorizou-se a análise da votação da Emenda Adicional nº 4 e da literatura documental e institucional de história política sobre as décadas de 1950 e 1960. Quanto ao segundo período foram analisadas as audiências realizadas no "Grupo de Trabalho destinado a analisar e debater temas relacionados ao sistema de governo semipresidencialista" e pronunciamentos de figuras políticoinstitucionais de relevo, sobre mudanças no sistema de governo, compiladas em buscas na Hemeroteca Digital. Foram constatadas ressonâncias argumentativas entre os dois períodos, um profundo atrelamento dos debates à situação de fato, bem como uma crença institucionalista, sendo de menor peso a real razão de mudança, sujeita a arbitrariedades retóricas. Palavras-chave: sistema de governo; ressonâncias argumentativas; história política brasileira.
Revista Jurídica Themis, 2024
O relato da experiência na adoção de ações afirmativas no PET Direito UFPR tem por objetivo centr... more O relato da experiência na adoção de ações afirmativas no PET Direito UFPR tem por objetivo central compartilhar a experiência de atender a demanda por inclusão, conjugando os pilares de ensino, pesquisa e extensão com maior comprometimento acadêmico e social.
No Brasil houve experiências pioneiras de implantação de ações afirmativas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade de Brasília (UnB), respectivamente em 2003 e 2004. Houve judicialização da política e o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 a constitucionalidade das ações afirmativas com critério racial (ADPF 186). A decisão deu impulso à promulgação de lei federal sobre o tema, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012.
Apesar dos quase dez anos da promulgação da lei, não é comum o compartilhamento de experiências em grupos individuais, abordando os debates específicos e possíveis dificuldades. Nesse sentido, o presente relato pretende suprir essa lacuna, de modo a registrar e divulgar como o processo se deu no Grupo PET Direito UFPR. Dessa forma, pretende-se tratar do processo de conjugação das demandas por diversidade, respeito aos parâmetros normativos e relação com os temas pesquisados no âmbito do grupo.
Este relato dividiu-se em cinco partes. Inicialmente, temos exposição mais teórica que contempla a educação tutorial e sua base normativa, e em sequência sobre a história e organização do grupo PET Direito UFPR. Posteriormente, a parte mais prática em que se expõe a demanda interna por cotas, o processo de debate e implementação e, por fim, a avaliação provisória dos resultados.
Objetiva-se contribuir com debates sobre diversidade em diferentes grupos, bem como apontar possíveis caminhos para a implementação de ações concretas.
Revista do Instituto Brasileiro de História do Direito, 2021
The present article makes a genealogy of the institutional act to understand the constitutive amb... more The present article makes a genealogy of the institutional act to understand the constitutive ambiguities of Brazilian constitutionalism that involve the coexistence between normality and exception. This normative form was central to the authoritarian legality established during the Brazilian military dictatorship. Debates in constituent assemblies and in newspapers have been recovered, showing that even before it was formally named an institutional act, this term was already used to describe a normative act that intended to deal with a situation in which constituent and constituted power coexisted. In this way, the genealogy of the institutional act allows us to evaluate how debates were mobilized that involved the legal response to changes in the political and constitutional order. In this sense, it unveils the threads that mobilize revolution, constitution, constituent power, and constituted power.
Praxis, 2021
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline u... more The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
Revista Direito e Práxis, 2020
Resumo
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democráti... more Resumo
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democrático em curso em vários países. Este artigo retoma parte da tradição teórica histórica e política de pesquisa sobre populismo para questionar a adequação de identificação entre autoritarismo e populismo. Defende-se que, na medida em que populismo explica o conflito sobre o papel do povo na política, permite aprimoramento democrático.
Abstract
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
Boletim Ibccrim, 2019
A integração dos sistemas internacionais de direitos humanos com o Direito interno brasileiro é r... more A integração dos sistemas internacionais de direitos humanos com o Direito interno brasileiro é recente. Os principais tratados foram assinados apenas após a redemocratização, já na década de 1990. Talvez pelo relativo pouco tempo de pertencimento aos sistemas de proteção aos direitos humanos, a jurisprudência internacional é pouco conhecida no Brasil, mesmo em casos nos quais o país foi condenado, o que dificulta o cumprimento das obrigações internacionalmente assumidas e propicia a manutenção de violações de direitos humanos. Por isso, é fundamental aprofundarmos o conhecimento dos sistemas e de seus precedentes como forma de possibilitar através do transconstitucionalismo (1) a proteção aos direitos humanos. Como premissa, devemos ter em conta que o Brasil somente ratificou a Convenção Americana de Direitos Humanos (CADH) em 1992; e reconheceu em 1998 a competência contenciosa da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Precisamente por ter o país servido de sua voluntariedade e completa autonomia da vontade ex ante, as sentenças da corte são vinculantes e como tal devem ser tratadas. Assim, uma eventual condenação impõe coordenação entre os poderes do Estado em todos os âmbitos federativos para que se possa dar efetividade às medidas de reparação. Tradicionalmente, a Corte Interamericana, quando da condenação de Estado pelo descumprimento de suas obrigações estatais, estabelece medidas de reparação que buscam responder tanto no âmbito individual (vítimas e famílias), quanto em âmbito coletivo. A amplitude das medidas é fundamental para que a violação não se repita, especialmente nos casos em que é estrutural. (2) É precisamente no sentido de evitar novas violações que analisaremos o Caso Favela Nova Brasília; os parâmetros a serem aplicados em casos de denúncias de violência policial podem ajudar a diminuir os casos de impunidade e com isso evitar novas ocorrências.
Serie Documentos de Trabajo n.o 95, Departamento de Derecho Constitucional, 2018
El documento que se presenta a continuación fue remitido el pasado 20 de marzo del 2018 a la Cort... more El documento que se presenta a continuación fue remitido el pasado 20 de marzo del 2018 a la Corte Interamericana de Derechos Humanos (en adelante la Corte o Corte IDH) a modo de escrito de observaciones o amicus curiae (en adelante “AC”) en relación con la solicitud de opinión consultiva (en adelante “OC”) relativa a la figura del juicio político o impeachment presentada por la Comisión Interamericana de Derechos Humanos (en adelante “la Comisión” o “CIDH”).
La estructura de este escrito de AC es la siguiente. En la primera sección se presentará una serie de observaciones sobre la consulta formulada por la CIDH desde las propias reglas y estructura del procedimiento de la función consultiva de la Corte IDH. En la segunda sección se hará referencia al rol y legitimidad de los tribunales internacionales y, en concreto de la Corte IDH, en la protección de la democracia y los derechos políticos. En la tercera sección se contestará al objeto central de la OC sobre las garantías judiciales y de legalidad en los procesos de impeachments y juicios políticos contra presidentes elegidos democráticamente con un énfasis especial en el caso de Brasil. Finalmente, en la cuarta sección se advertirá a la Corte IDH sobre la importancia de precisar los alcances del artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en adelante “CADH”) en relación con diferentes fenómenos que ocurren en los Estados parte de la CADH.
Como se puede inferir, el objetivo de este escrito de observaciones es ofrecer a la Corte IDH una visión completa, tanto del contenido y problemas concretos que surgen de la solicitud de OC formulada por la CIDH, como un pronunciamiento sobre el contexto jurídico y fáctico que rodea este procedimiento de OC. Dada la participación colectiva en la elaboración del escrito de AC, algunas de las secciones están escritas en castellano y otras en portugués.
O presente trabalho parte do livro Feminicide Machine de Sérgio González Rodriguez para relaciona... more O presente trabalho parte do livro Feminicide Machine de Sérgio González Rodriguez para relacionar os feminicídios ocorridos em Ciudad Juárez, México, com a teoria política do filósofo italiano Giogio Agamben. Esta linha de análise relaciona a organização da cidade, a qual ocorre como forma de campo, e aprofunda-se para considerar que as mulheres representam a figura do homo sacer, matáveis mas insacrificáveis. Neste sentido os bárbaros assassinatos devem ser lidos menos como eventos imprevistos, e mais como ligados à lógica de produção de corpos dóceis que a cidade e seus múltiplos tipos de capitalismo propiciam.
Des)ordem constitucional: engrenagens da máquina ditatorial no Brasil pós-64
A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a cons... more A soberania e sua legitimação é um dos grandes temas da filosofia política. Desde Hobbes e a construção de sua imagem do Leviatã, a figura do soberano tem sido constituída de forma a ressaltar a secularização do Estado. Todavia, a presença de aspectos teológicos tem sido bastante relevante. Este artigo busca retomar a influência de explicações teológicas no âmbito da soberania. Para tal, analisa-se através de uma metodologia teórica crítica e descritiva o pensamento de Hobbes e sua justificação do Leviatã enquanto deus mortal, as concepções de teologia política de Carl Schmitt, as considerações benjaminianas sobre a soberania, de forma a problematizar o Direito e a possibilidade de exceção, além da retomada de seu pensamento por Giorgio Agamben. Assim, a questão proposta é a de pensar os limites da soberania como forma de iluminar alguns aspectos do Direito e da política, considerando a importância da tensão coconstitutiva das duas áreas. Palavras-chave: soberania, exceção, secularização.
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Artigos by Heloisa Fernandes Câmara
No Brasil houve experiências pioneiras de implantação de ações afirmativas na Universidade Estadual do Rio de Janeiro e Universidade de Brasília (UnB), respectivamente em 2003 e 2004. Houve judicialização da política e o Supremo Tribunal Federal decidiu em 2012 a constitucionalidade das ações afirmativas com critério racial (ADPF 186). A decisão deu impulso à promulgação de lei federal sobre o tema, Lei 12.711 de 29 de agosto de 2012.
Apesar dos quase dez anos da promulgação da lei, não é comum o compartilhamento de experiências em grupos individuais, abordando os debates específicos e possíveis dificuldades. Nesse sentido, o presente relato pretende suprir essa lacuna, de modo a registrar e divulgar como o processo se deu no Grupo PET Direito UFPR. Dessa forma, pretende-se tratar do processo de conjugação das demandas por diversidade, respeito aos parâmetros normativos e relação com os temas pesquisados no âmbito do grupo.
Este relato dividiu-se em cinco partes. Inicialmente, temos exposição mais teórica que contempla a educação tutorial e sua base normativa, e em sequência sobre a história e organização do grupo PET Direito UFPR. Posteriormente, a parte mais prática em que se expõe a demanda interna por cotas, o processo de debate e implementação e, por fim, a avaliação provisória dos resultados.
Objetiva-se contribuir com debates sobre diversidade em diferentes grupos, bem como apontar possíveis caminhos para a implementação de ações concretas.
O conceito de populismo ressurgiu como fator explicativo do processo de declínio democrático em curso em vários países. Este artigo retoma parte da tradição teórica histórica e política de pesquisa sobre populismo para questionar a adequação de identificação entre autoritarismo e populismo. Defende-se que, na medida em que populismo explica o conflito sobre o papel do povo na política, permite aprimoramento democrático.
Abstract
The concept of populism has resurfaced as a factor explaining the process of democratic decline underway in several countries. This article takes up part of the historical and political theoretical tradition of research on populism to question the adequacy of identification between authoritarianism and populism. It argues that, to the extent that populism explains the conflict over the role of the people in politics, it allows democratic improvement.
La estructura de este escrito de AC es la siguiente. En la primera sección se presentará una serie de observaciones sobre la consulta formulada por la CIDH desde las propias reglas y estructura del procedimiento de la función consultiva de la Corte IDH. En la segunda sección se hará referencia al rol y legitimidad de los tribunales internacionales y, en concreto de la Corte IDH, en la protección de la democracia y los derechos políticos. En la tercera sección se contestará al objeto central de la OC sobre las garantías judiciales y de legalidad en los procesos de impeachments y juicios políticos contra presidentes elegidos democráticamente con un énfasis especial en el caso de Brasil. Finalmente, en la cuarta sección se advertirá a la Corte IDH sobre la importancia de precisar los alcances del artículo 23 de la Convención Americana sobre Derechos Humanos (en adelante “CADH”) en relación con diferentes fenómenos que ocurren en los Estados parte de la CADH.
Como se puede inferir, el objetivo de este escrito de observaciones es ofrecer a la Corte IDH una visión completa, tanto del contenido y problemas concretos que surgen de la solicitud de OC formulada por la CIDH, como un pronunciamiento sobre el contexto jurídico y fáctico que rodea este procedimiento de OC. Dada la participación colectiva en la elaboración del escrito de AC, algunas de las secciones están escritas en castellano y otras en portugués.