Online Resources and Newspaper publications by Kamila Strapasson
Conjur, 2020
O processo de nomeação de reitores e vice-reitores para as universidades públicas brasileiras se ... more O processo de nomeação de reitores e vice-reitores para as universidades públicas brasileiras se encontra regido pelo artigo 16, inciso I, da Lei Federal nº 5.540/68, que dispõe que os reitores serão nomeados pelo presidente da República entre professores, cujos nomes figurem em listas tríplices organizadas pelo respectivo colegiado máximo. Posteriormente, reforçando a previsão contida na legislação federal, foi editado o Decreto Federal nº 1.916, de 23/5/1996, cuja redação dá maior dimensão para o procedimento de consulta à comunidade acadêmica para elaboração da lista tríplice referida no artigo supracitado. Diante da constatação de que a apresentação da lista tríplice pela instituição universitária é antecedida de um rigoroso processo de consulta comunitária, que contempla em seu colégio eleitoral docentes, servidores técnicos e discentes, desde 2003 restou assentada a prática costumeira de nomeação pelo presidente da República do primeiro nome da lista [1], em respeito à autonomia universitária assegurada constitucionalmente no artigo 207 da Constituição Federal de 1988.
Jota, 2021
O artigo denuncia como limites orçamentários para as Universidades fazem parte de um projeto maio... more O artigo denuncia como limites orçamentários para as Universidades fazem parte de um projeto maior de calar as instituições próprio do autoritarismo. As instituições de saber, que incluem todas as esferas da educação, inclusive superior, mas que também englobam os institutos como o IBGE e o INPE, especializados na produção de dados que suportarão políticas públicas correspectivas, merecem particular resguardo em contextos constitucionais.
Papers by Kamila Strapasson
Revista Brasileira de Estudos Políticos, 2024
O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, sugere que o fortalecimento institucional do Sup... more O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, sugere que o fortalecimento institucional do Supremo Tribunal Federal (STF), em um contexto de perda do capital político da Corte, perpassa modificações em formas internas de organização do tribunal que evidenciam o poder e a imagem individual dos ministros, em detrimento da imagem da Corte como instituição. Para isso, descreve o contexto de enfraquecimento da imagem institucional da Corte, no qual a repercussão das decisões perante a opinião pública passa a ter um peso mais significativo para os ministros. Após, evidencia a relação entre o STF e a mídia comercial, salientando a necessidade de alterações na exposição individual dos ministros perante a imprensa e a importância da teoria dos precedentes para evitar o risco de uma populisprudência. Para então, analisar o poder individual dos ministros sobre a agenda e as especificidades relativas às decisões monocráticas, propondo cautelas e mudanças nessas práticas. Por fim, conclui que a reputação e a credibilidade da Corte perante a opinião pública pode ser amplificada, sem afetar negativamente a qualidade da fundamentação jurídica de suas decisões.
A TV JUSTIÇA E OS PRECEDENTES JUDICIAIS: IMPACTOS E ALTERNATIVAS, 2023
O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a delibera... more O artigo, a partir de uma revisão bibliográfica, salienta que a TV Justiça pode afetar a deliberação entre os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e ocasionar a exposição exacerbada de sua imagem individual, trazendo impactos negativos para o fortalecimento dos precedentes judiciais. Inicialmente, contrapõe as vantagens e desvantagens dos modelos de deliberação aberto e fechado, e explicita as peculiaridades do modelo de publicidade adotado pelo plenário do STF, especialmente com a TV Justiça. Após, destaca que a TV Justiça pode colaborar para a limitação da deliberação entre os ministros e para promoção de sua identificação individual. Por fim, realça como os possíveis efeitos da TV Justiça podem trazer impactos negativos para os precedentes judiciais, argumentando que, no contexto atual, cabe a Corte, para fortalecer os precedentes judiciais e sua imagem como instituição, aprimorar suas práticas deliberativas e de comunicação com a imprensa dentro de um modelo de publicidade.
Revista de Estudos Constitucionais, Hermenêutica e Teoria do Direito (RECHTD), 2023
O estudo, tendo como marco teórico Dworkin, a partir de uma revisão bibliográfica, analisa as pri... more O estudo, tendo como marco teórico Dworkin, a partir de uma revisão bibliográfica, analisa as principais dificuldades enfrentadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) quanto à fundamentação de suas decisões, especialmente no que tange ao uso dos precedentes e da doutrina nos casos difíceis, sugerindo aperfeiçoamentos. Inicialmente, em sede introdutória, destaca a importância da fundamentação das decisões da Corte para o respeito aos precedentes judiciais e para legitimidade do tribunal. Após, salienta a necessidade de construção de uma argumentação íntegra, trazendo breves apontamentos sobre a teoria de Dworkin do direito como integridade e sua metáfora do romance em cadeia. Para então, estudar algumas dificuldades enfrentadas pelo STF na fundamentação de suas decisões, as quais perpassam a inexistência de uma linha argumentativa sólida entre as decisões, a tendência de aplicação das decisões anteriores como se regra fossem, o uso de argumentos de autoridade e os impactos da adoção pela Corte de uma argumentação marcada pelo academicismo, beletrismo, maximalismo e cosmopolitismo. Por fim, especialmente com base na teoria de Dworkin, sugere aprimoramentos para a forma de fundamentação das decisões do STF
PENSAR: Revista de Ciências Jurídicas, 2023
O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, levando em consideração a importância... more O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, levando em consideração a importância da constituição de uma ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal (STF) e a relevância da dissidência para o fortalecimento dos precedentes judiciais, estuda o processo de elaboração da decisão escrita da Corte e seu peculiar modelo de decisão seriatim, propondo aprimoramentos. Inicialmente, distingue as principais espécies de votos nas decisões colegiadas do STF, salientando a usual inexistência de diálogo entre eles. Para então, explorar as diferenças entre os modelos de decisão per curiam e seriatim, examinando as particularidades e fragilidades do modelo de decisão seriatim adotado pelo STF. Por fim, propõe que o STF adote um modelo de decisão per curiam que permita a manifestação de votos concorrentes e dissidentes. Também recomenda a circulação do voto majoritário, dissidente, concorrente e da ementa entre os ministros, para sua análise, após a deliberação colegiada, e a elaboração de uma ementa que explicite a ratio decidendi da Corte e um resumo dos fundamentos principais dos posicionamentos dissidentes e concorrentes.
Pensar: Revista de Ciências Jurídicas, 2023
O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, levando em consideração a importância... more O presente trabalho, por meio de uma revisão bibliográfica, levando em consideração a importância da constituição de uma ratio decidendi do Supremo Tribunal Federal (STF) e a relevância da dissidência para o fortalecimento dos precedentes judiciais, estuda o processo de elaboração da decisão escrita da Corte e seu peculiar modelo de decisão seriatim, propondo aprimoramentos. Inicialmente, distingue as principais espécies de votos nas decisões colegiadas do STF, salientando a usual inexistência de diálogo entre eles. Para então, explorar as diferenças entre os modelos de decisão per curiam e seriatim, examinando as particularidades e fragilidades do modelo de decisão seriatim adotado pelo STF. Por fim, propõe que o STF adote um modelo de decisão per curiam que permita a manifestação de votos concorrentes e dissidentes. Também recomenda a circulação do voto majoritário, dissidente, concorrente e da ementa entre os ministros, para sua análise, após a deliberação colegiada, e a elaboração de uma ementa que explicite a ratio decidendi da Corte e um resumo dos fundamentos principais dos posicionamentos dissidentes e concorrentes.
A influência das audiências públicas e dos amicus curiae na construção da resposta certa pelo Supremo Tribunal Federal, 2023
O artigo, por meio da revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Dworkin, revela a nec... more O artigo, por meio da revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Dworkin, revela a necessidade de aprimoramentos no uso dos institutos dos amicus curiae e das audiências públicas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) para que esses contribuam para pluralização do debate e para a melhor qualidade das decisões, auxiliando os ministros a desvelarem a moralidade política da comunidade e a construírem a resposta certa para o caso.
Como citar este trabalho / How to cite this work (informe a data atual de acesso / inform the cur... more Como citar este trabalho / How to cite this work (informe a data atual de acesso / inform the current date of access):
Revista Eletrônica Direito e Política, 2019
O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Foucault, defende... more O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica e utilizando como marco teórico Foucault, defende a existência de componentes biopolíticos em algumas das normas da Constituição Dirigente de 1988. Inicialmente, analisa os conceitos de poder disciplinar e de biopolítica na teoria de Foucault, esclarecendo a possibilidade de articulação entre esses poderes e o direito. Para então, examinar o conceito de Constituição Dirigente na teoria de Canotilho, demonstrando a característica dirigente da Constituição de 1988. Por fim, conclui pela existência de componentes biopolíticos em algumas das normas da Constituição Dirigente de 1988 e nos acórdãos do Supremo Tribunal Federal (STF) nos casos utilização de células tronco-embrionárias para fins de pesquisa e terapia e de possibilidade de interrupção da gravidez em caso de anencefalia.
Revista Pensamento Jurídico, 2022
RESUMO: O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, evidencia
peculiaridades do conceito de ... more RESUMO: O artigo, por meio de uma revisão bibliográfica, evidencia
peculiaridades do conceito de ratio decidendi, como elemento vinculante na teoria dos precedentes, que auxiliam em sua aplicação prática. Para isso, enfatiza a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) como Corte de precedentes. A seguir, destaca a necessidade de compreensão do conceito de ratio decidendi para o aprimoramento da atuação do STF como Corte de precedentes, especificando traços do conceito, especialmente, seu aspecto interpretativo; o papel das Cortes posteriores; a possibilidade de existência de mais de uma ratio decidendi em um mesmo precedente e as particularidades da delimitação da ratio decidendi nas decisões colegiadas. Por fim, sustenta a prescindibilidade de um conceito estanque e de um método fixo de delimitação da ratio para sua compreensão e aplicação prática, realçando os principais aspectos do conceito.
Revista Jurídica da Presidência , 2022
O artigo, utilizando como marco teórico Dworkin e como método a revisão bibliográfica, defende qu... more O artigo, utilizando como marco teórico Dworkin e como método a revisão bibliográfica, defende que o primeiro passo para formação de uma cultura de precedentes no Brasil é o respeito pelo Supremo Tribunal Federal (STF) aos seus próprios precedentes, o que envolve a necessidade de aperfeiçoamento de suas decisões colegiadas, para que seja possível a definição de uma ratio decidendi. Inicialmente, explicita alguns problemas enfrentados pelas decisões colegiadas do STF, afirmando a importância da formação de uma ratio decidendi da Corte e da correta utilização das decisões anteriores. Após, expõe alguns pontos centrais da teoria de Dworkin, em especial a ideia do direito como integridade e a metáfora do romance em cadeia, para, então, evidenciar virtudes a serem desenvolvidas pelos ministros e diretrizes a serem seguidas pela Corte, salientando como a teoria de Dworkin pode contribuir para o aprimoramento decisório do STF.
Revista da Faculdade de Direito UFPR. ISSN: 0104-3315 (impresso) 2236-7284 (eletrônico)., 2018
ABSTRACT
This work concerns the request for an Advisory Opinion made by the Inter-American Commis... more ABSTRACT
This work concerns the request for an Advisory Opinion made by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) on political judgments and impeachment, in order to encourage and broaden the debate on the subject. In this sense, the Núcleo Constitucionalismo e Democracia (Constitutionalism and Democracy Nucleus), which integrates the Centro de Estudos da Constituição (Center for Constitutional Studies – CCONS) of the Federal University of Paraná (UFPR) Law’s LL.M and Ph.D Program, and the Constitutional Law Department of the Externado University of Colombia, have joined together as amicus curiae and presented their view before the Inter-American Commission, aiming to collaborate, theoretically and practically, with the Inter-American System of Human Rights (IASHR). The first part of this report presents comments on the consultation formulated by the IACHR, including the rules and structure of the advisory procedure itself. The second part deals with the role and legitimacy of international courts and tribunals – specifically, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) – for the protection of democracy and political rights. The third part refers to the core object of the consultation – on judicial guarantees and legality in impeachment proceedings and political trials against democratically elected presidents. Finally, in the fourth part, the Inter-American Court is warned about the importance of specifying the scope of Article 23 of the American Convention on Human Rights (ACHR) in relation to the different phenomena occurring in the States that have ratified it. The objective of this work is to provide the Inter-American Court with a complete view of the content and concrete problems that arise from the request for an advisory opinion such as that formulated by the IACHR, as well as with a statement on the legal and factual context surrounding this procedure.
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peculiaridades do conceito de ratio decidendi, como elemento vinculante na teoria dos precedentes, que auxiliam em sua aplicação prática. Para isso, enfatiza a importância da atuação do Supremo Tribunal Federal (STF) como Corte de precedentes. A seguir, destaca a necessidade de compreensão do conceito de ratio decidendi para o aprimoramento da atuação do STF como Corte de precedentes, especificando traços do conceito, especialmente, seu aspecto interpretativo; o papel das Cortes posteriores; a possibilidade de existência de mais de uma ratio decidendi em um mesmo precedente e as particularidades da delimitação da ratio decidendi nas decisões colegiadas. Por fim, sustenta a prescindibilidade de um conceito estanque e de um método fixo de delimitação da ratio para sua compreensão e aplicação prática, realçando os principais aspectos do conceito.
This work concerns the request for an Advisory Opinion made by the Inter-American Commission on Human Rights (IACHR) on political judgments and impeachment, in order to encourage and broaden the debate on the subject. In this sense, the Núcleo Constitucionalismo e Democracia (Constitutionalism and Democracy Nucleus), which integrates the Centro de Estudos da Constituição (Center for Constitutional Studies – CCONS) of the Federal University of Paraná (UFPR) Law’s LL.M and Ph.D Program, and the Constitutional Law Department of the Externado University of Colombia, have joined together as amicus curiae and presented their view before the Inter-American Commission, aiming to collaborate, theoretically and practically, with the Inter-American System of Human Rights (IASHR). The first part of this report presents comments on the consultation formulated by the IACHR, including the rules and structure of the advisory procedure itself. The second part deals with the role and legitimacy of international courts and tribunals – specifically, the Inter-American Court of Human Rights (IACHR) – for the protection of democracy and political rights. The third part refers to the core object of the consultation – on judicial guarantees and legality in impeachment proceedings and political trials against democratically elected presidents. Finally, in the fourth part, the Inter-American Court is warned about the importance of specifying the scope of Article 23 of the American Convention on Human Rights (ACHR) in relation to the different phenomena occurring in the States that have ratified it. The objective of this work is to provide the Inter-American Court with a complete view of the content and concrete problems that arise from the request for an advisory opinion such as that formulated by the IACHR, as well as with a statement on the legal and factual context surrounding this procedure.