Papers by Rodrigo Luís Kanayama
Direito do urbanismo observações à lei de zoneamento urbano de Curitiba
Orientador: Pedro Henrique XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de... more Orientador: Pedro Henrique XavierMonografia (graduação) - Universidade Federal do Paraná,Setor de Ciências Jurídicas, Curso de Graduação em DireitoO direito do urbanismo é um dos ramos do direito que mais cresce no mundo devido ao crescimento desordenado dos grandes centros urbanos. E para que haja um crescimento ordenado,agindo eficazmente o direito urbanístico,é imprescindível a intervenção do Poder Público na esfera do administrados. Assim,temos o poder de polícia, que manifesta-se em forma de limitações administrativas, as quais são provenientes de textos legais. Existem,pois,vários planos urbanísticos que limitam a atuação do particular para que haja um desenvolvimento organizado dos centros urbanos. A Lei de Zoneamento Urbano é um plano específico que deve estar de acordo com p Plano Diretor da cidade. Em Curitiba é a Lei 9.800/2.00, que define as zonas de uso da cidade. No entanto,apesar da lei organizar adequadamente as zonas,há muitos vícios que poderão causar danos aos particulares. Além disso,existem outros pontos a serem discutidos,com o problema da mudança de lei de zoneamento e direito adquirido ,temas muito controvertido na doutrina e jurisprudência, hipóteses já previstas na Lei de Zoneamento de Curitiba
Direito, política e consenso : a escolha eficiente de políticas públicas
Coorientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraOrientadora: Profa. Dra. Angela Cássia CostaudelloT... more Coorientador : Prof. Dr. Egon Bockmann MoreiraOrientadora: Profa. Dra. Angela Cássia CostaudelloTese (doutorado) - Universidade Federal do Paraná, Setor de Ciências Jurídicas, Programa de Pós-Graduação em Direito. Defesa: Curitiba, 02/08/2012Bibliografia: fls. 202-218Resumo: A prestação de políticas públicas, cuja finalidade é satisfazer necessidades públicas, é dever do Estado. Para concretizá-las, receitas públicas são requeridas. Devido à escassez de recursos, não pode o Estado satisfazer absolutamente todas as necessidades. E, por isso, o Estado deve realizar escolhas. Deve eleger prioridades. Para tanto, segue procedimento político adequado. Promove, então, escolhas políticas, feitas individual e coletivamente, por indivíduos participantes desse procedimento. Reconhecida a inexistência indivíduos altruístas e a impossibilidade de alcance da unanimidade, mister a negociação das pretensões individuais a fim de obter o consenso. Ao contrário do que costumeiramente se estuda no Direito - fim eficiente como o objetivo das ações de governo - estudou-se, aqui, a eficiência da escolha, ou seja, intentou-se determinar quais os critérios que devem ser atendidos no procedimento para decisões individuais e decisões coletivas, técnicas e políticas, visando à eficiência, desejando o consenso. Nesses moldes, espera-se que os fins do Estado estampados na Constituição da República possam ser alcançados, efetivando direitos e promovendo o bem-estar.Abstract: The provision of public policies, whose purpose is to satisfy public needs, is a duty of the State. To realize them, revenues are required. Because of resources scarcity, it is not possible the absolute satisfaction by the State of all needs. And, then, the State needs making choices. It needs to define priorities. For this goal, it follows a political process. Promotes, so, public choices, individual or colective, by individuals participating in this process. Recognized the inexistence of altruistic individuals and the impossibility of the unanimity, it is important the negotiation among them for obtain consensus. Instead of law studies that object is efficient goal of government actions, what has been studied in this search was the efficient choice, in other words, the intention has been the study of criteria of choice process, individual or colective, technical or political, desiring the consensus. In this case, it is expected that the goals exposed in the Constitution can be achieved, materializing the rights and welfare
Acordos interadministrativos e descentralização intergovernamental
A encampação do contrato de serviços públicos: aspectos materiais e procedimentais = The takover in public services’ contracts: material and proceeding aspects
A Política e O Orçamento Público: Desequilíbrios No Fiel Da Balança
Revista do Ministério Público de Contas do Estado do Paraná, Nov 1, 2014
Direito, política e consenso
Lei Geral de Proteção de Dados, regime sancionatório e serviços notariais e registrais
Apontamentos sobre o controle fiscal das PPP
A interpretação da Lei n. 8.429/92 (LIA) entre o interesse público e os direitos individuais de defesa
Apontamentos sobre o controle fiscal das Parcerias Público-Privadas. Revista de Contratos Públicos - RCP. , v.9, p.23 - 35, 2016
<strong><strong>Fernando Cezar Vernalha Guimarães</strong></strong>; KANA... more <strong><strong>Fernando Cezar Vernalha Guimarães</strong></strong>; KANAYAMA, Rodrigo Luís (Rodrigo Luís Kanayama); HUNGARO, Luis Alberto *Luis Alberto Hungaro)<br> Apontamentos sobre o controle fiscal das Parcerias Público-Privadas. Revista de Contratos Públicos - RCP. , v.9, p.23 - 35, 2016.<br> <em>Referências adicionais: Português.<br> GUIMARÃES, Fernando Vernalha; HUNGARO, Luis Alberto; KANAYAMA, Rodrigo Luís. Apontamentos sobre o controle fiscal das Parcerias Público-Privadas. Revista de Contratos Públicos - RCP, ano 9, n. 10, p. página inicial-página final, set./ fev. 2016. Disponível em: https://www.forumconhecimento.com.br/periodico/139/20673/30533. Acesso em: 30 out. 2021.</em>
Políticas públicas: entre o liberalismo e o paternalismo
Abstract People are free to choose among alternatives. Sometimes, the government can interfere on... more Abstract People are free to choose among alternatives. Sometimes, the government can interfere on choices, because some alternatives could harm the people themselves. This paper analyses public policies and its limits about the interference on people choices. The questions are: could the government force someone to take the right way (paternalism)? Or the government needs to be inert about that (liberalism)? Is there the right answer? Can the government nudge people to decide correctly? Resumo As pessoas são livres para escolher entre alternativas. Às vezes, o governo pode interferir na escolha, porque algumas alternativas poderiam prejudicar as próprias pessoas. Este artigo analisa as políticas públicas e seus limites sobre a interferência nas escolhas das pessoas. As questões são: o governo pode forçar alguém a tomar o caminho certo (paternalismo)? Ou o governo precisa ser inerte sobre isso (liberalismo)? Existe a resposta certa? O governo pode incentivar as pessoas a decidir corretamente?
Sus documentos de trabajo dan a conocer los resultados de los proyectos de investigación del Depa... more Sus documentos de trabajo dan a conocer los resultados de los proyectos de investigación del Departamento, así como las ideas de sus docentes y de los profesores y estudiantes invitados. Esta serie reúne trabajos de cinco importantes áreas del conocimiento: el derecho constitucional, el derecho internacional, la sociología jurídica, la teoría y filosofía jurídica, Las opiniones y juicios de los autores de esta serie no son necesariamente compartidos por el Departamento o la Universidad. Los documentos de trabajo están disponibles en www.icrp.uexternado.edu.co/ Serie Documentos de Trabajo, n.º 95 Derechos políticos y garantías judiciales en procesos de impeachments: subsidiariedad y deferencia en el SIDH Jorge Ernesto Roa Roa, Vera Karam de Chueiri Et Al. Este documento puede descargarse de la página web del departamento solo para efecto de investigación y para uso personal. Su reproducción para fines diferentes, bien sea de forma impresa o electrónica, requiere del consentimiento del autor y la editora. La reproducción de los documentos en otros medios impresos y/o electrónicos debe incluir un reconocimiento de la autoría del trabajo y de su publicación inicial. Los autores conservan los derechos de autor. La publicación de este texto se hace bajo los parámetros del Creative Commons Attribution. El autor del documento debe informar al Departamento de Derecho Constitucional si el texto es publicado por otro medio y debe asumir la responsabilidad por las obligaciones consecuentes. Para efectos de citación, debe hacerse referencia al nombre completo del autor, el título del artículo y de la serie, el año, el nombre de la editora y la editorial.
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980's and 1990's, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient to democracy stability, to decisions capabilities of the government and majorities and to institutional consensualism? The Law and the Political Science achieved a degree of knowledge about the participation of Courts in the decisional process. However, the comparative studies about Latin American and Iberian Courts, which use empirical data, are rare. Therefore, the aim is to determine the role of the abstract judicial review on democratic consolidation and in the decisional capability of all these countries. The research presents, in a comparative view: 1)
Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2018
O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interame... more O presente trabalho diz respeito à solicitação de Opinião Consultiva feita pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos (CIDH) acerca dos julgamentos políticos e impeachment, de modo a fomentar e ampliar o debate sobre o tema. Nesse sentido, o Núcleo Constitucionalismo e Democracia, que integra o Centro de Estudos da Constituição (CCONS), do Programa de Pós-Graduação em Direito da Universidade Federal do Paraná (UFPR), e o Departamento de Direito Constitucional da Universidade Externado da Colômbia, ingressaram, em conjunto, como amicus curiae, e apresentaram esta opinião diante da Comissão Interamericana com o propósito de colaborar, teórica e praticamente, com o Sistema Interamericano de Direitos Humanos (SIDH). Na primeira parte do trabalho faz-se uma série de observações sobre a consulta formulada pela CIDH, inclusive quanto às próprias regras e estrutura do procedimento da função consultiva. Na segunda parte, faz-se referência ao papel e legitimidade dos tribunais internaci...
Revista de Direito Administrativo, 2020
Desde a sua promulgação, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) divide os intérpretes. Partind... more Desde a sua promulgação, a Lei de Improbidade Administrativa (LIA) divide os intérpretes. Partindo de tipos ideais que dividem a doutrina do direito administrativo em dois grupos (um que dá ênfase ao “interesse público” e outro que dá ênfase aos “direitos subjetivos”), a tese deste trabalho usa como objeto de análise a maneira como a doutrina tem interpretado o alcance das sanções previstas no art. 12, da LIA, uma vez que elas não têm contornos claros. Observa-se que a interpretação da LIA oscila entre uma visão ampliativa, que aumenta o espectro sancionatório, e uma visão restritiva, que diminui as hipóteses de incidência da sanção. Assim, enquanto a primeira teria por objetivo maior a proteção do chamadointeresse público, a segunda daria primazia aos direitos individuais de defesa.
Alocação De Recursos No Processo Legislativo Orçamentário No Estado Do Paraná
O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitaca... more O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitacao na Assembleia Legislativa. Analisa a alocacao de recursos por meio de emendas parlamentares e procura determinar a existencia de conexao eleitoral. A pesquisa levantou dados da apresentacao de emendas orcamentarias no Poder Legislativo por cada legislatura e por cada parlamentar, trazendo luzes ao comportamento eleitoral e parlamentar dos deputados estaduais.
Comparative Studies of Constitutional Courts: The Role of Abstract Judicial Review and Consensualism in Decisional Process and in Democratic Stability
Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980’s and 1990’s, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient ...
This article intends to identify the Ethos of the Federal Constitution of Brazil, if any. The sea... more This article intends to identify the Ethos of the Federal Constitution of Brazil, if any. The search will be made in direct dialogue with the work of Alexander Tsesis, Constitutional Ethos (2017). From this perspective ethos represents core maxim of constitutionalism, namely: protection of individual rights for the common good. Despite the idea of ethos has been firmly constructed under the US Constitution reality, that is vastly different from the Brazilian one, so its existence is uncertain in the Brazilian Constitution. In this identification process, a historical perspective is brought up from the Brazilian constitutional texts, tracing a parallel between the Brazilian promulgated constitutions, to then deal specifically with the 1988 Constitution. In this sense, many comparisons are made between the Brazilian and American constitutions, conducting a parallel with the aforementioned work of Professor Alexander Tsesis. Based on a bibliographical research, upon a comparative metho...
Las Garantías Del Debido Proceso Legal y De La Legalidad en Los Juicios Políticos
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