Fabricio Tomio

Universidade Federal do Paraná, Programa de Pós-Graduação em Direito (PPGD), Faculty Member

Followers

152

Following

Co-authors

Public Views

Interests

Uploads

Papers by Fabricio Tomio

Organização coletiva e representação de interesses do empresariado industrial textil de Blumenau-SC : a atuação da ACIB e do SINTEX em um espaço politico-institucional democratico (1985-1994)

ifí i Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Fe... more ifí i Dissertação apresentada ao curso de Pós-Graduação em Sociologia Política da Universidade Federal de Santa Catarina para obtenção do grau de mestre, sob orientação do Prof. Dr. Edem ar J. Buzanello 3 C Q i ü W li. D FABRICIO RICARDO DE LIMAS TOMIO Florianópolis, setem bro de 1995 RESUMO O presente estudo pretende analisar a dinâmica da organização e da atuação coletiva do empresariado industrial têxtil de Blumenau-SC que foram mediadas pelas organizações empresariais locais (ACIB -Associação Comercial e Industrial de Blumenau e SINTEX -Sindicato da indústria de Fiação, Tecelagem e Vestuário de Blumenau). Historicamente, o período a ser investigado é circunscrito aos dez anos posteriores ao regime militar (1985-94), caracterizado pelo processo de democratização brasileiro. Os objetivos gerais deste foram: descrever as bases histórico-estruturais (econômicas, políticas e ideológicas) que caracterizam o empresariado industrial têxtil enquanto um grupo social; analisar a dinâmica organizacional, o processo de representação de interesses e os padrões de interação com o sistema político e sua relação com a democratização. Como base à investigação foram utilizados diversos procedimentos metodológicos contendo dados primários e secundários. Sinteticamente, constatou-se que o grande empresariado têxtil blumenauense estruturou-se com fortes vínculos econômicos e políticos, o que permitiu a esta elite exercer um papel dirigente no espaço local. As organizações de classe possuíram funções epecíficas na representação dos intereses do setor. Enquanto o SINTEX dedicou-se a objetivos econômicos e setoriais, a ACIB possuiu atribuições político-ideológicas que estruturaram a organicidade dos grupos dominantes blumenauenses sob a hegemonia do grande empresariado têxtil. Na interação com o sistema político constatou-se uma modernização dos padrões de relacionamento, sendo verificado a expressão de estratégias neocorporativistas e pluralistas, características típicas de um regime democrático.

downloadDownload free PDF

Cinquenta Anos De Produção Legislativa Paranaense

Atraves dos dados organizados pelo Grupo de Pesquisa “Instituicoes Politicas e Processo legislati... more Atraves dos dados organizados pelo Grupo de Pesquisa “Instituicoes Politicas e Processo legislativo”, coordenado pelo Prof. Fabricio Tomio, que contem mais de 22.000 (vinte e dois mil) projetos de Leis estaduais exarados pela ALEP, entre os anos de 1963 e 2015, oriundos de legislaturas de mais de um periodo constitucional, este trabalho tentara analisar e descrever se houve mudancas e quais foram as mudancas provocadas pelas Constituicoes Federais na supracitada producao legislativa. Em outras palavras, far-se-a uma comparacao entre os projetos de Leis produzidos sob diferentes regimes politicos e periodos constitucionais e se descrevera as nuances destes projetos. A luz da literatura sobre processo decisorio, com destaque ao neoinstitucionalismo, serao categorizados os projetos, seus entes proponentes, mostrando em graficos e tabelas o sucesso e a dominância, a preponderância de um tema sobre outros e quantificando o intento legislativo numa perspectiva longitudinal. Dentre os acha...

downloadDownload free PDF

Iniciativas, Cenários e Decisões no Processo Legislativo Estadual

Revista Estudos Legislativos, 2012

Page 1. INICIATIVAS, CENÁRIOS E DECISÕES NO PROCESSO LEGISLATIVO ESTADUAL Fabricio Ricardo de Lim... more

A cria��o de munic�pios ap�s a Constitui��o de 1988

Instituições, processo decisorio e relações executivo-legislativo nos Estados

estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfat... more estadual no processo de emancipacao municipal posterior a Constituicao de 1988. A abordagem enfatiza o papel dos mecanismos institucionais na orientacao das estrategias dos atores e na determinacao dos resultados politicos. O estudo possui quatro objetivos. Primeiro, a identificacao dos mecanismos institucionais que, enquanto variaveis independentes, determinaram o contexto de decisao politica que gerou, entre 198812000, 1.438 novos municipios no Brasil. Segundo, a descricao e interpretacao do processo historico de mudanca nas instituicoes politicas que definiu o ritmo e a amplitude da criacao de municipios. Terceiro, a compreensao de: 1) como a percepcao das consequencias desse fenomeno estimulou alguns atores politicos a alterar os mecanismos que determinaram as condicoes favoraveis a criacao de municipios; e 2) quais os motivos do sucesso ou fracasso dessas tentativas. Quarto, a identificacao da logica de interacao politica entre os atores, os membros dos executivos e legislativos estaduais, no processo de decisao politica da criacao de municipios. A pesquisa empirica fundamentou as seguintes hipoteses: 1) o processo emancipacionista e resultante do arranjo institucional que moldou um contexto favoravel as decisoes que criaram os municipios; e 2) a variacao estadual resultou: (a) de como a regulamentacao alterou a disponibilidade de localidades emancipaveis, (b) da natureza da interacao executivollegislativo, (c) do tamanho/tipo da coalizao govemista e (d) da existencia de dispositivos legais que ampliaram a autonomia do legislativo estadual nesse processo decisorio Abstract

Acciónes de Inconstitucionalidad, in Mexico (1.146 lawsuits, 1994/2015); 3) Recursos de Inconstitucionalidad

Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federatio... more Spain and Portugal created the Constitutional Courts and the two biggest Latin American federations (Brazil and Mexico) forged or expanded the abstract judicial review in their Supreme Courts in the 1980's and 1990's, which were the democratic consolidation decades. Despite the similarities among these countries, the degree of influence on the decisional process (the relationship between government and parliaments, and parliamentary minorities and parliamentary majorities) are not identical, as is the degree of political consensualism. In this sense, the central questions are: How effective is the abstract judicial review in decisional process? What are the differences? Do the Constitutional Courts or Supreme Cortes interfere and cancel the decisions of the other branches and political institutions with no distinction or prejudice or they support the decisions of the majority? How autonomous are the Courts and their decisions? Is the abstract judicial review an important ingredient to democracy stability, to decisions capabilities of the government and majorities and to institutional consensualism? The Law and the Political Science achieved a degree of knowledge about the participation of Courts in the decisional process. However, the comparative studies about Latin American and Iberian Courts, which use empirical data, are rare. Therefore, the aim is to determine the role of the abstract judicial review on democratic consolidation and in the decisional capability of all these countries. The research presents, in a comparative view:

downloadDownload free PDF

Alocação De Recursos No Processo Legislativo Orçamentário No Estado Do Paraná

O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitaca... more O artigo trata do processo legislativo orcamentario no Estado do Parana, em especial da tramitacao na Assembleia Legislativa. Analisa a alocacao de recursos por meio de emendas parlamentares e procura determinar a existencia de conexao eleitoral. A pesquisa levantou dados da apresentacao de emendas orcamentarias no Poder Legislativo por cada legislatura e por cada parlamentar, trazendo luzes ao comportamento eleitoral e parlamentar dos deputados estaduais.

Comparative Studies of Constitutional Courts: The Role of Abstract Judicial Review and Consensualism in Decisional Process and in Democratic Stability

Abstrakcyjna kontrola konstytucyjności – 25 lat doświadczeń Najwyższego Sądu Federacji Brazylii

Przegląd Prawa Konstytucyjnego, 2014

judicial review in the brazilian Supreme Federal Court (Supremo Tribunal Federal): Theoretical st... more

downloadDownload free PDF

Impeachment, Crrditos Adicionais do Governo Federal e o Processo Decissrio Orramenttrio: Um novo dilema para o Direito e para a Polltica? (Impeachment, Additional Credits and Budgetary Decision-Making: A New Dilemma for the Law and For the Politics?)

SSRN Electronic Journal, 2017

Suprema Corte e segregação racial nos moinhos da Guerra Fria

Revista Direito GV, 2017

Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte do... more Resumo Este artigo investiga a influência da política externa norte-americana na Suprema Corte dos Estados Unidos da América no julgamento do caso Brown v. Board of Education of Topeka, de 1954, buscando demonstrar a permeabilidade daquela Corte aos interesses da política externa norte-americana. Tomando como ponto de partida os argumentos em dois precedentes da Corte envolvendo questões de raça (casos Dred Scott v. Sandford, 1856 e Plessy v. Ferguson, 1896), defende-se que a mudança de entendimento da Corte – que resultou na declaração de inconstitucionalidade das leis de segregação racial nas escolas – tem como um de seus pilares a necessidade de melhoria da imagem dos Estados Unidos no plano internacional, inserida no contexto de Guerra Fria. Neste aspecto, o artigo busca contrapor a tradicional leitura de que o caso seria mostra exemplar do ativismo político da Corte, lançando a hipótese de que a atuação contramajoritária da Suprema Corte foi fortemente incentivada por setores d...

downloadDownload free PDF

The Inter-American and European Contexts of Human Rights Protection: A Brief Comparative Analysis of Regional Courts’ Decisions

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2016

Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo... more Os sistemas regionais de proteção aos direitos humanos inserem-se em complexo mecanismo protetivo composto também por mecanismos nacionais e globais. Uma das importantes vantagens dos sistemas regionais em comparação com instrumentos globais de proteção aos direitos humanos reside na menor dificuldade daqueles sistemas em firmar consensos sobre esses direitos. Inegavelmente, os sistemas interamericano e europeu são os mais estruturados e desenvolvidos, sendo objeto de análise específica neste trabalho. Após uma reflexão sobre a construção do Direito Internacional dos Direito Humanos e o Sistema Interamericano de Direitos Humanos, apresentam-se os dados de pesquisa empírica sobre as decisões da Corte Interamericana de Direitos Humanos no período de 2006 a 2012. Posteriormente, realiza-se uma comparação com os julgamentos produzidos pela Corte Europeia de Direitos Humanos no período de 2009 a 2015. É importante registrar que este artigo utiliza, além de literatura especializada, uma f...

format_quoteBetween 2009-2015, the European Court decided 8,137 cases, showcasing significant litigation activity post-Commission's reform.format_quote

downloadDownload free PDF

Controle de constitucionalidade abstrato e concentrado no Brasil, Espanha, Itália, México e Portugal

Cuestiones Constitucionales Revista Mexicana de Derecho Constitucional, 2017

Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el contr... more Este artículo analiza empíricamente las decisiones de los tribunales constitucionales en el control abstracto concentrado, con el objetivo de determinar el papel de la revisión judicial en los Estados democráticos y de derecho en Brasil, España, Italia, México y Portugal. Datos esenciales se presentan en la composición de los jueces y los sujetos legitimados para demandar acciones constitucionales. El punto central del texto radica en una visión general sobre el control abstracto y el impacto sobre los conflictos nacionales y subnacionales. Los resultados preliminares indican que, en la mayoría de los Estados, la jurisdicción constitucional mantiene o aumenta los poderes del gobierno central o nacional.

downloadDownload free PDF

Democracia constitucional contemporânea e Separação de Poderes: uma análise com base no presidencialismo de coalizão

Pensar - Revista de Ciências Jurídicas, 2015

The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure suc... more The present article aims to analyse if the representatives of the Executive Branch can ensure success on the legislative process, which is the unique responsibility of the Legislature? For this purpose, the promises of the Brazilian Government to FIFA are taken as a practical example and as a starting point for the article. In an attempt to provide an answer compatible with the contemporary constitutional democracy, at first the theory of another separation of functions, designed by Karl Loewenstein, is presented. On a second stage, we study the coalition presidentialism, focusing on empirical studies that demonstrate that the rate of success and dominance of the Executive Branch in legislative production in Brazil are close to the levels found in parliamentarism. The article concludes that the role of politicy determination, in Brazil, is exercised by the coalition between the Executive and the Legislature, having the President as the main agenda setter. Thus, it is indeed possible for the Executive Branch to promise the production of legislation.

downloadDownload free PDF

O CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA (CNJ) E A CRIAÇÃO DO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO (PJe): METODOLOGIA PARA A PESQUISA COMPARADA SOBRE A EFICIÊNCIA DO JUDICIÁRIO

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2015

A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental... more A Constituição Federal Brasileira de 1988 elencou o acesso ao Judiciário como direito fundamental do cidadão. Como as instituições nacionais da época eram consideradas demasiado morosas e ineficientes para conferir provimentos legais adequados e ágeis, o Judiciário chegou à era digital com os objetivos de um mais amplo acesso do cidadão aos tribunais e uma mais razoável duração do processo judicial. No espírito da disposição constitucional que exigiu um Judiciário mais acessível e ágil criou-se uma estrutura legal para o processo eletrônico. A lei determinou a transição dos procedimentos dos tribunais brasileiros de uma arcaica massa de documentos de papel para bancos de dados virtuais que englobariam todas as decisões judiciais, petições de partes e atos dos tribunais. Em um primeiro momento as leis federais que instituíram esta estrutura legal não estipularam um banco de dados ou plataforma centralizada para o Judiciário nacional. A profusão de várias plataformas com diversos grau...

downloadDownload free PDF

O sistema de repartições das competências legislativas da Lei Fundamental Alemã após a reforma federativa de 2006 em perspectiva comparada com o Estado Federal Brasileiro

Revista Direito, Estado e Sociedade, 2014

Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os... more Este artigo aborda o sistema de repartição de competências legislativas entre a União (Bund) e os Estados (Länder) do Estado Federal da Alemanha em perspectiva comparada com o Estado Federal brasileiro. O escopo específico do presente artigo é a compreensão das recentes alterações advindas com a Reforma Federativa de 2006, com especial foco na nova estruturação das competências legislativas de concorrência do modelo federativo alemão, de modo a se identificar tendências e difundir possíveis soluções jurídicas e políticas para problemas federativos comuns a ambos os modelos.

downloadDownload free PDF

Dossiê política, direito e judiciário: uma introdução

Revista de Sociologia e Política, 2013

downloadDownload free PDF

Autonomia Municipal e Criação De Governos Locais: A Peculiaridade Institucional Brasileira

Revista da Faculdade de Direito UFPR, 2005

Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasilei... more Este artigo aborda a autonomia municipal e a criação de governos locais. As instituições brasileiras são comparadas à realidade institucional e à fragmentação de governos locais em outros países. Esta comparação fornece os elementos para a problematização do papel dos governos locais no federalismo brasileiro. A institucionalização de uma federação em três níveis é um fenômeno político brasileiro. Esta peculiaridade institucional determina um alto grau de instabilidade na federação e impede que a dinâmica na fragmentação de governos locais resulte de um planejamento coordenado dos níveis mais abrangentes de governo. Diferentemente dos municípios brasileiros, os governos locais de outros países possuem um grau muito limitado de autonomia. No Brasil, a autonomia municipal é padronizada e estabelecida pela Constituição Federal. Entretanto, poucos municípios têm a capacidade de exercer a autonomia política, gerar recursos fiscais, administrar as demandas locais e executar políticas públ...

downloadDownload free PDF

Três aspectos da política de descentralização em Santa Catarina

Revista Brasileira de Gestão e …, 2011

Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a... more Este artigo trata de três aspectos resultantes de uma pesquisa de avaliação institucional sobre a Descentralização em Santa Catarina. A pesquisa foi realizada com 432 integrantes de Secretarias de Desenvolvimento Regional-SDR e respectivos Conselhos de Desenvolvimento Regional-CDR. O objetivo geral do trabalho foi levantar, através das opiniões coletadas, os pontos fortes e fracos, as ameaças e as oportunidades do processo de Descentralização em Santa Catarina. Para além disso, são apresentados alguns dados estatísticos sobre investimentos nas regiões. O presente trabalho integra uma pesquisa mais ampla e em curso sobre a descentralização catarinense, como também de um estudo comparativo entre as três agendas públicas dos estados do sul do Brasil.

downloadDownload free PDF

Constitucionalismo Estadual e Controle Abstrato e Concentrado de Constitucionalidade nos Tribunais de Justiça: Efeitos das Ações Diretas de Inconstitucionalidade (Adi) Estaduais na Federação Brasileira

Revista de Direito Brasileira, 2015

Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O c... more Resumo O conceito de federação remete a existência de pelo menos dois centros de competência. O conflito entre entes federativos aparece de forma clara no exercício do controle abstrato de constitucionalidade. No Brasil, o árbitro em conflitos federativos entre união e estados-membros é o Supremo Tribunal Federal (STF). O principal mecanismo pelo qual essas disputas ocorrem atualmente é a ação direta de inconstitucionalidade (ADI). A Constituição Federal (CF) previu a possibilidade desse controle para atos normativos estaduais e municipais em face da Constituição Estadual ser realizado pelos Tribunais de Justiça (TJs). O objetivo deste artigo é verificar se o papel exercido pelos TJs promove a centralização do poder político e jurídico, verificando as hipóteses de que esse controle: a) torna os TJs atores relevantes no processo decisório subnacional; b) é mais forte em relação aos atos normativos municipais; c) concentra-se na declaração de normas inconstitucionais por vícios formais; d) produz efeitos na relação entre Executivo e Legislativo municipais. O levantamento de dados da jurisprudência das ADIs estaduais (20 mil ADIs em 26 TJs) aponta que: esse controle é efetivo (dezenas de milhares de normas nulificadas); direciona-se às normas municipais (93%); principalmente por vícios formais (70%); o tipo mais frequente de brought to you by CORE View metadata, citation and similar papers at core.ac.uk provided by Index Law Journals

downloadDownload free PDF

Fabricio Tomio

Uploads

Papers by Fabricio Tomio

Log In