Programa de Pós-Graduação em Políticas Públicas

O Mercosul originou-se da aproximação política e comercial entre Brasil e Argentina, consolidando-se com a assinatura do Tratado de Assunção (1991) e a participação no bloco regional do Uruguai e do Paraguai.
Em razão dos diferentes estágios de desenvolvimento nos Estados-Partes no que se refere à proteção jurídica do consumidor, os quatro países decidiram conjuntamente implementar o Comitê Técnico no 7, a fim de atender ao estabelecido no Tratado de Assunção e harmonizar os quatro sistemas legislativos no direito consumeirista.
Todos os países membros do Mercosul já dispõem de legislação específica para a defesa do consumidor. O Brasil tem o Código de Defesa do Consumidor, do ano de 1991, a Argentina regula a questão pela Lei 24.240/93, o Paraguai pela Lei 1.334/98 e, no Uruguai, vigora desde o ano de 2000 a Lei 17.250/00. O projeto de elaboração de um Código Comum – proposto pela Resolução 126/94 do GMC – foi rejeitado em 1997 devido ao seu caráter restritivo. Pela Decisão 10/96 aprovou-se o Protocolo de Santa Maria sobre jurisdição internacional em matéria de relações de consumo. O Comitê Técnico nº 7, Defesa do Consumidor, continua discutindo o tema.

RESUMO – Neste artigo faz-se balanço dos objetivos propostos e daqueles efetivamente alcançados pelo Plano de Ação 2009 do Conselho de Defesa Sul-Americano da Unasul.

Palavras-chave: Unasul. Conselho de Defesa Sul-Americano. Plano de Ação.

The hypothesis of this study is that the Development and National Security were seen in Brazilian Foreign Policy in the period 1945 to 1989, and tied in a bundle, and a national defense product that result from the development. The research is divided into four parts, in which (i) is contextualized in time, space and historically the object of research, (ii) explains how he was led to Brazilian foreign policy in the area of security and defense, (iii) explains how it was carried Brazilian foreign policy in national development and, finally, (iv) verifies that th working hypothesis can be confirmed using the information gathered to understand the combination of National Defence to development of the country.

A Política de Defesa Nacional é documento condicionante do planejamento estratégico nacional com vistas à defesa dos interesses internos face às ameaças externas. Já a Estratégia Nacional de Defesa tem por finalidade definir ações estratégicas de médio e longo prazos, atuando com vistas à atuação interna das Forças Armadas na promoção da defesa nacional.  Ambos os documentos, em conjunto com a Doutrina Militar de Defesa, são importantes de serem estudados a fim de compreender não apenas como o Brasil formula e desenvolve suas políticas de segurança e defesa, como também entender como se dá o arranjo nas políticas setoriais do Estado a fim de garantir sua segurança.
O tema a ser apresentado é, portanto, a América do Sul no discurso diplomático brasileiro, lido a partir desses três documentos estratégicos, os quais analisados conjuntamente informam e formam a percepção do Brasil, em questões relativas à segurança regional no sub-continente.

A partir de 1989, a percepção do Brasil sobre segurança sul-americana passou a ser entendida de forma ampliada e conjugando interesses locais, regionais e globais. Sob este contexto, o presente trabalho indaga-se sobre a participação brasileira na formação de comunidades de segurança na América do Sul no século XXI. Em particular, visa-se estudar a contribuição brasileira para a formação da União de Nações Sul-Americanas - UNASUL. Parte-se da hipótese de que a UNASUL representa uma hegemonia consensual brasileira, voltada para a exclusão de ação e pressão externas e diminuição da vulnerabilidade dos países da região sul-americana.

A hipótese do presente trabalho é de que Desenvolvimento e Segurança Nacionais eram entendidos na Política Externa Brasileira, no período de 1945 a 1989, de forma conjugada e atrelada, sendo a defesa nacional um produto que decorreria do desenvolvimento. A pesquisa está dividida em quatro partes, nas quais (i) é contextualizado temporal, espacial e historicamente o objeto da pesquisa, (ii) explica como foi conduzida a política externa brasileira na área de segurança e defesa, (iii) explica como foi conduzida a política externa brasileira em desenvolvimento nacional, e, por fim, (iv) verifica se a hipótese de trabalho pode ser confirmada, utilizando das informações coletadas para compreender a conjugação da defesa nacional ao desenvolvimento do país.

O Haiti ao longo de sua história contou com intervenções da ONU em diversos momentos. Agentes especiais da ONU foram enviados para acompanhar eleições, garantir a segurança, a paz e apoiar a polícia haitiana em diversos momentos da história deste país.
Mas estas intervenções mudaram de status em 1994, quando o Conselho de Segurança decidiu que, para garantir a segurança da população haitiana, era necessária uma intervenção militar permanente e não mais apenas missões específicas e temporárias.
Assim posto, o objetivo central deste trabalho é identificar quais foram os principais agentes securitizadores da ameaça haitiana no Conselho de Segurança. A questão a ser respondida é: quais foram os agentes securitizadores no processo de securitização da crise política Haitiana?
O recorte temporal adotado foi de 1950, data da primeira decisão da ONU para o Haiti, até o ano de 1994, ano da aprovação da primeira intervenção militar ao país. A hipótese adotada é de que a crise do Haiti foi securitizada, sobretudo, pelos Estados Unidos da América (EUA), por o Caribe ser uma região de influência principalmente americana, mas mesmo com a predominância dos Estados Unidos, acredita-se que ouve a participação de países latino-americanos na securitização do tema.
O trabalho está dividido em três partes: na primeira, a análise do marco teórico, a explicação da história do desenvolvimento da teoria e os seus principais conceitos; na segunda parte, análise do histórico da participação da ONU no Haiti com uma analise dos documentos oficiais; a terceira parte é a apresentação dos resultados da análise dos documentos oficiais da ONU, aplicação da teoria ao caso.

O tema do presente artigo é o emprego das Forças Armadas em questões de segurança nacional, sendo o seu objeto a utilização das FFAA para a garantia da lei e da ordem. A pergunta que se busca responder é se o tráfico de drogas no Rio de Janeiro foi securitizado, o que justificaria o emprego do Exército brasileiro como instrumento de Estado para seu combate. Desta forma, o objetivo do trabalho é, através de método qualitativo com metodologia de análise bibliográfica com fontes primárias (Leis), testar a hipótese de que o tráfico de drogas no Rio de Janeiro foi securitizado (BUZAN, WAEVER, WILDE, 1998), o que justificaria o emprego das FFAA para a garantia da lei e da ordem, transformando um assunto de segurança pública em questão de segurança nacional. As conclusões parciais a que chega o artigo é que a hipótese foi confirmada, sendo, atualmente, questão de segurança nacional o tráfico de drogas no Rio de Janeiro.

A Política de Defesa Nacional brasileira de 1996, elaborada durante o governo Fernando Henrique Cardoso, foi reformulada em 2005, durante o governo Luis Inácio Lula da Silva, e atualmente tem sua terceira reformulação em debate (já discutida pela Comissão Interministerial competente, e entregue no dia 17 de julho de 2012 à Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional do Senado Federal). Em ambos os documentos busca-se a conformação de pensamento único brasileiro sobre defesa nacional, tendo, dentre outros objetos abrangidos, a América do Sul especial atenção. Esses documentos têm por finalidade a formação e a compreensão de conceitos nacionais na área de segurança estratégica, bem como tendem a ser condicionantes de atuação do Estado em ambiente nacional e internacional. Sendo o tema de pesquisa, a defesa nacional e a América do Sul, tendo como objeto as duas Políticas de Defesa Nacional, o presente artigo tem como hipótese de trabalho que, embora sejam ambas as Políticas de Defesa Nacional produzidas durante o mandato de diferentes Chefes de Estado, com características pessoais e político-partidárias distintas, em diferentes momentos históricos, a América do Sul é compreendida de modo similar: faz-se necessária a cooperação e a integração regional não por ideais pacifistas, mas pela necessidade de manter um entorno regional seguro para o Estado brasileiro, sendo a segurança regional indispensável à manutenção da segurança nacional. A fim de testar a hipótese apresentada, utiliza-se da análise de discurso para compreender as relações de poder simbolizadas não apenas no texto produzido pelas duas políticas públicas, como também na realidade do significado.

Há no Poder Legislativo brasileiro, em especial na Câmara dos Deputados, políticos que possuam especialização legislativa em assuntos de defesa nacional e relações exteriores? Os resultados obtidos são de que há uma baixíssima especialização dos membros da Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional da Câmara dos Deputados do Brasil nas matérias tratadas pela Comissão.

A demanda civil por controle do aparato militar do Estado em novas democracias tem sido bastante discutida nos meios acadêmicos e políticos. Na América do Sul, o processo de redemocratização na Argentina, no Brasil, no Chile e no Uruguai possui em comum a concentração da direção do Ministério competente pelos assuntos militares de Estado nas mãos de civis. Por meio da estatística descritiva, o presente artigo busca identificar quem foram os ministros da Defesa nesses países, assim como traçar o seu perfil. Para tal, agruparam-se os indivíduos analisados desde o fim das ditaduras até o ano de 2014 (inclusive), em um total de 64 pessoas que ocuparam 69 mandatos distribuídos entre os quatro países.

A chamada “Escola de Copenhague” tem sido utilizada cada vez mais para se estudar Segurança Internacional e Regional na academia brasileira. Por meio de um mapeamento do estado da arte na produção acadêmica de 2000 a 2014 (revistas indexadas com Qualis A1, A2 e B1 na área de Ciência Política e Relações Internacionais), analisa-se a forma como tem sido utilizada a Escola de Copenhague como embasamento teórico nas pesquisas nacionais. O problema de pesquisa de fundo é de que há no Brasil um “calcanhar metodológico” nas Relações Internacionais, e a hipótese que se trabalha é de que no Brasil se estuda Segurança Internacional com a abordagem proposta pela Escola de forma assistemática, com ausência de verificação dos conceitos centrais propostos pela Escola; tomando como base central três principais variáveis: 1. Identificação do setor que emerge o tema – ambiental, econômico, societal, militar ou político; 2. Identificação do agente securitizador; 3. Identificação do processo de securitização: não politizado, politizado e securitizado. Como hipótese secundária, afirma-se que nos estudos brasileiros prevalece apenas a confirmação do setor da questão, não apresentando o processo de securitização, bem como, o agente securitizador. Os resultados da pesquisa permitem inferir a confirmação das hipóteses propostas.